Os vereadores aprovaram na sessão ordinária de terça feira (04), o projeto de lei nº 012/2017, de iniciativa do Prefeito Humberto Bolinha, ao qual “ Dispôe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal, para aplicar redução na base de cálculo de cobrança do ITBI (imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), dos bens que tenham sido objetos de Programas de regularizações Fundiárias no Municipio de Guiratinga, especificamente nas COHABS Serrano e Garça Branca e dá outras providências.
A base da cobrança de cálculo será de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), para cada lote, independemente da localização dos Imóveis e das benfeitorias e acessões que houver sôbre eles.
A Base de Cálculo reduzida, será aplicada apenas na primeira transferência para o beneficiário da carta de adjudicação ou titulo expedido, restando que nas transferências subseqüentes a cobrança ocorrerá pelo valor integral.
“Nosso objetivo maior com esse projeto, é o de oportunizar e beneficiar aos moradores das COHABS Serrano e Garça Branca, a terem sua escrituta definitiva e a regularização das suas moradias”, informou o prefeito Bolinha.
O projeto autoriza a Prefeitura a emitir um documento oficial de “Cessão de Direito” para dar segurança às famílias beneficiárias dos conjuntos habitacionais citados, sendo feita a regularização através da escritura definitiva”, disse o presidente da Câmara Luiz Mário.
