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Lei de Acesso à Informação – Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) institui o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), que permite a qualquer pessoa solicitar documentos e dados relacionados aos órgãos e entidades da Administração Pública.

Na Prefeitura de Guiratinga, os pedidos de informação podem ser realizados presencialmente no espaço do Serviço de Informação ao Cidadão, localizado no endereço e horário informados abaixo.

Atribuições do SIC:

• Atender e orientar o cidadão sobre o acesso à informação;

• Informar sobre a tramitação de documentos nas respectivas unidades;

• Protocolar documentos e requerimentos de acesso à informação.

Como solicitar:

Qualquer pessoa pode apresentar um Pedido de Informação. O requerimento deve conter a identificação do solicitante e a especificação clara da informação desejada, conforme estabelece o Art. 10 da Lei.

É simples e rápido: basta clicar no link PEDIDO DE INFORMAÇÃO (inserir link da página do formulário SIC), preencher o formulário e enviar sua solicitação.

Prazo para Resposta:

Sempre que possível, o acesso à informação será concedido de forma imediata. Caso não seja viável, o órgão público terá até 20 (vinte) dias para fornecer a resposta, podendo esse prazo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, desde que haja justificativa expressa (Art. 11 da Lei).

Recurso:

Em caso de indeferimento do pedido ou ausência de justificativa, o solicitante poderá apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência da decisão. O recurso será analisado pela autoridade superior à que tomou a decisão inicial, que deverá se manifestar em até 5 (cinco) dias.

Unidade Responsável:

O setor responsável pelo SIC na Prefeitura de Guiratinga é a Ouvidoria Municipal, disponível pelos seguintes canais:

• Telefone: (66) 3431-2533

• E-mail: ouvidoria@guiratinga.mt.gov.br

• Ouvidoria Online: https://ouvidoria.guiratinga.mt.gov.br/

• Atendimento presencial: 07h às 13h

• Endereço: Av. Rotary Internacional, 944, Santa Mª Bertila, Guiratinga–MT – 78760-000