É dever dos proprietários manter os terrenos e lotes limpos, sem lixo e sem água parada, evitando a formação de focos ou viveiros de insetos.
Em caso de não cumprimento, cabe sanções penais e administrativas com multa de R$1.119,60 prevista no Art. 1º do decreto n° 064/2021 que dispõe sobre aplicação de multas contidas no Código Tributário e no Código de Postura.
Denúncias podem ser feitas pelo telefone: 66 99995-4679
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