Leis

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LEI N.º 1618-2021-Crédito Suplementar Julho
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LEI N.º 1617-2021- Crédito Especial Julho
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LEI Nº 1616-2021-Processo Seletivo Saúde Assistência
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LEI Nº 1615-2021-Proceso Seletivo Educação
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LEI Nº 1614 -2021 - Multas a pessoas e empresas por Aglomerações
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LEI N° 1613-2021 - Gratificação fiscais COVID 19
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LEI N° 1612-2021-Contratações Temporárias Fiscais COVID19
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LEI Nº 1611-2.021-Pobreza Menstrual - Ari Bonilha
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LEI N.º 1.610-2021-Crédito Suplementar Junho
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LEI Nº 1609-2021-Reposição salarial dos servidores publicos e agentes politicos
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LEI COMPLEMENTAR 099-2020 - Atribuições Coord. do Setor de Arrecadações
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LEI 1569-2019 - LOA-2020 com emendas
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LEI 1568-2019 - LDO 2020
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OFICIO DE REQUERIMENTO DO PREFEITO PARA FERIAS E DE VIAGEM INTERNACIONAL PARA A CAMARA

CCF_000018 CCF_000017
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LEI ORDINÁRIA Numero: 1401/ 2016

DISPÕE SOBRE ÍNDICE E FORMA DE REPOSIÇÃO E PERCA SALARIAL, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE GUIRATINGA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei de Responsabilidade Fiscal
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Lei Organica Municipal
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LEI ORDINÁRIA Numero: 450/96/ 2017

LEI 450/96 de 08 de Março de 1996, dispõe sobre a criação do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Numero: 254/89/ 2017
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LEI ORDINÁRIA Numero: 282/90/ 2017

LEI Nº 282/90 de 17 de Setembro 1990 – Dispõe sobre a criação do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – GURATINGA – MT e dá outras providências.
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