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Decretos Recentes

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Decreto 33-2022 - Conferencia da educação
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Decretos (Arquivo)

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Decreto 073-2021 -ATUALIZAÇÃO DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DO COVID
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Decreto Covid 066-2021 - 09.07.2021
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Decreto 059-2021 - INFORMAR VIGENCIA DO DECRETO 056-2021 - PRORROGANDO O CONSUMO DE BEBIDAS NO LOCAL
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Decreto 063-2021 - MEDIDAS RESTRITIVAS DO COVID - 21-06_000181
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Decreto 055-2021 - Altera o decreto 001-2021 - acrescentando posto facultativo no dia 04-06-2021
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DECRETO 054-2021 - Altera o decreto 000 -2019 - Aumentando limite de 30 para 35% de consignado- cer_000176
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DECRETO Nº 058-2021
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DECRETO Nº 064-2021
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Decreto 065-2021 -ATUALIZAÇÃO DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DO COVID
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Decreto 056-2021
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Decreto 055-2021 - Altera o decreto 001-2021 - Acrescentando ponto facultativo no dia 04-05-2021
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Plano de Contigência Pandemia - Secretaria de Assistencia social - 20-05
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Decreto 045-2021 - ALTERAÇÕES DECRETO 031-2021_000135
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Decreto 043-2021 - INFORMAR VIGENCIA DO DECRETO 031-2021 - PROIBINDO O CONSUMO DE BEBIDAS NO LOCAL
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Decreto 041-2021 - INTENSIFICA A FISCALIZAÇÃO NOS DISTRITOS E REVOGA NA INTEGRA O DECRETO 028-2021 -_000125
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Decreto 040-2021 - Nomear Neuza Lima de Souza substituir Jorge Luis da Silva Oliveira - Conselho Tut
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Decreto 039-2021 - Alteração do decreto 092-2020 - CMAS
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Decreto 038-2021 - Apostilas escolares
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Decreto 036-2021 - Gratificação Natalina 03-2021
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Decreto 035-2021 - Composição de Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA
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