Decretos COVID-19

Decretos de enfrentamento a pandemia do novo coronavírus.

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Decreto 073-2021 -ATUALIZAÇÃO DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DO COVID
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Decreto Covid 066-2021 - 09.07.2021
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Decreto 059-2021 - INFORMAR VIGENCIA DO DECRETO 056-2021 - PRORROGANDO O CONSUMO DE BEBIDAS NO LOCAL
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Decreto 063-2021 - MEDIDAS RESTRITIVAS DO COVID - 21-06_000181
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Decreto 056-2021
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Plano de Contigência Pandemia - Secretaria de Assistencia social - 20-05
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Decreto 045-2021 - ALTERAÇÕES DECRETO 031-2021_000135
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Decreto 043-2021 - INFORMAR VIGENCIA DO DECRETO 031-2021 - PROIBINDO O CONSUMO DE BEBIDAS NO LOCAL
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Decreto 041-2021 - INTENSIFICA A FISCALIZAÇÃO NOS DISTRITOS E REVOGA NA INTEGRA O DECRETO 028-2021 -_000125
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DECRETO 031-2021
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Decreto 028-2021 - BARREIRA SANITARIA
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Decreto 027-2021 - Prorrogação das Medidas de Contenção_000102
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Decreto 023-2021 - Decreto Mercados e Restaurantes.
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DECRETO 022-2021 - Dispõe Sobre o Funcionamento das Academias
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PLANO MUNICIPAL DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 VERSAO 01-2021
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DECRETO 021-2021 - Decreto Academia
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DECRETO 020-2021 - MEDIDAS PARA CONTER O COVID-19
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Decreto 018-2021 - Horário de Funcionamento do Bares
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Decreto 011-2021 - Dispoe sobre a suspensão do retorno as aulas e creches - covid
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Decreto 010-2021 - Alterar o Decreto 064-2020 - COVID
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