Decretos

Decretos Recentes

214 downloads

Decreto 33-2022 - Conferencia da educação
Baixar Arquivo Decreto-33-2022-Conferencia-da-educacao.pdf – 574,92 KB

Decretos (Arquivo)

282 downloads

Decreto 073-2021 -ATUALIZAÇÃO DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DO COVID
Baixar Arquivo Decreto-073-2021-ATUALIZAÇÃO-DAS-MEDIDAS-RESTRITIVAS-DO-COVID.pdf –
156 downloads

Decreto Covid 066-2021 - 09.07.2021
Baixar Arquivo Decreto-Covid-066.2021-09.07.2021.pdf –
207 downloads

Decreto 059-2021 - INFORMAR VIGENCIA DO DECRETO 056-2021 - PRORROGANDO O CONSUMO DE BEBIDAS NO LOCAL
Baixar Arquivo Decreto-059-2021-INFORMAR-VIGENCIA-DO-DECRETO-056-2021-PRORROGANDO-O-CONSUMO-DE-BEBIDAS-NO-LOCAL-Copia.pdf –
143 downloads

Decreto 063-2021 - MEDIDAS RESTRITIVAS DO COVID - 21-06_000181
Baixar Arquivo Decreto-063-2021-MEDIDAS-RESTRITIVAS-DO-COVID-21-06_000181.pdf –
147 downloads

Decreto 055-2021 - Altera o decreto 001-2021 - acrescentando posto facultativo no dia 04-06-2021
Baixar Arquivo Decreto-055-2021-Altera-o-decreto-001-2021-acrescentando-posto-facultativo-no-dia-04-06-2021.pdf –
92 downloads

DECRETO 054-2021 - Altera o decreto 000 -2019 - Aumentando limite de 30 para 35% de consignado- cer_000176
Baixar Arquivo DECRETO-054-2021-Altera-o-decreto-000-2019-Aumentando-limite-de-30-para-35-de-consignado-cer_000176.pdf –
138 downloads

DECRETO Nº 058-2021
Baixar Arquivo DECRETO-Nº-058-2021-.pdf –
144 downloads

DECRETO Nº 064-2021
Baixar Arquivo DECRETO-Nº-064-2021.pdf –
84 downloads

Decreto 065-2021 -ATUALIZAÇÃO DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DO COVID
Baixar Arquivo Decreto-065-2021-ATUALIZAÇÃO-DAS-MEDIDAS-RESTRITIVAS-DO-COVID.pdf –
227 downloads

Decreto 056-2021
Baixar Arquivo Decreto-056-2021.pdf –
140 downloads

Decreto 055-2021 - Altera o decreto 001-2021 - Acrescentando ponto facultativo no dia 04-05-2021
Baixar Arquivo Decreto-055-2021-Altera-o-decreto-001-2021-acrescentando-posto-facultativo-no-dia-04-05-2021.pdf –
203 downloads

Plano de Contigência Pandemia - Secretaria de Assistencia social - 20-05
Baixar Arquivo Plano-de-Contigência-pandemia-Secretaria-de-assistencia-social-20-05.pdf –
155 downloads

Decreto 045-2021 - ALTERAÇÕES DECRETO 031-2021_000135
Baixar Arquivo Decreto-045-2021-ALTERAÇÕES-DECRETO-031-2021_000135.pdf –
159 downloads

Decreto 043-2021 - INFORMAR VIGENCIA DO DECRETO 031-2021 - PROIBINDO O CONSUMO DE BEBIDAS NO LOCAL
Baixar Arquivo Decreto-043-2021-INFORMAR-VIGENCIA-DO-DECRETO-031-2021-PROIBINDO-O-CONSUMO-DE-BEBIDAS-NO-LOCAL_000128.pdf –
229 downloads

Decreto 041-2021 - INTENSIFICA A FISCALIZAÇÃO NOS DISTRITOS E REVOGA NA INTEGRA O DECRETO 028-2021 -_000125
Baixar Arquivo Decreto-041-2021-INTENSIFICA-A-FISCALIZAÇÃO-NOS-DISTRITOS-E-REVOGA-NA-INTEGRA-O-DECRETO-028-2021-_000125.pdf –
105 downloads

Decreto 040-2021 - Nomear Neuza Lima de Souza substituir Jorge Luis da Silva Oliveira - Conselho Tut
Baixar Arquivo Decreto-040-2021-Nomear-Neuza-Lima-de-Souza-substituir-Jorge-Luis-da-Silva-Oliveira-Conselho-Tut.pdf –
80 downloads

Decreto 039-2021 - Alteração do decreto 092-2020 - CMAS
Baixar Arquivo Decreto-039-2021-Alteração-do-decreto-092-2020-CMAS.pdf –
135 downloads

Decreto 038-2021 - Apostilas escolares
Baixar Arquivo Decreto-038-2021-Apostilas-escolares.pdf –
92 downloads

Decreto 036-2021 - Gratificação Natalina 03-2021
Baixar Arquivo Decreto-036-2021-Gratificação-Natalina-03-2021.pdf –
74 downloads

Decreto 035-2021 - Composição de Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA
Baixar Arquivo Decreto-035-2021-Composição-de-Conselho-Municipal-dos-Direitos-da-Criança-e-do-Adolescente-CMDCA.pdf –

Decretos

Decretos Recentes

Decretos (Arquivo)

Endereço

Telefone

Email

Emails

Mapa do site

Telefones